Legislação - POLÍCIA CIVIL

 

Leis Estaduais

Ementa/Tema

Publicação

27/1935 Reforma o Serviço de Polícia do Estado 19/12/1935
44/1935 Cria uma 2ª Delegacia de Polícia no município de Campina Grande 31/12/1935
   55/1935   Reforma o quadro da Polícia Civil e dá outras providências 30/12/1935
108/1936 Extingue as duas delegacias de polícia do município de Campina Grande e cria uma outra provida por elemento civil 28/12/1936
620/1951 Reorganiza o Departamento de Polícia Civil 29/11/1951
702/1951 Amplia as atribuições da Delegacia de Ordem Política e Social e dá outras providências 03/01/1952
1.073/1954 Transforma a Guarda Civil em Delegacia Especial de Vigilância Geral e Costumes e dá outras providências. (Cria a Delegacia Especial de Investigações e Capturas) 18/11/1954
2.522/1961 Extingue, no Departamento da Polícia Civil, as Delegacias Regionais e dá outras providências 28/10/1961
2.693/1961 Cria o cargo isolado de provimento efetivo de Delegado Especial da Polícia Interestadual e dá outras providências 29/12/1961

4.273/1980

Cria a Polícia Civil de Carreira do Estado da Paraíba

01/09/1981

 

5.702/1993

Disciplina a apreensão e devolução de veículos auto-motores, e determina outras providências

09/01/1993

5.970/1994

Autoriza o Poder Executivo a contratar seguro de vida em grupo para os servidores públicos e dá outras providências

26/11/1994

6.470/1997

Dispõe sobre a gratuidade de acesso dos policiais civis e militares nos transportes intermunicipais de passageiros no Estado da Paraíba

21/05/1997

6.570/1997

Dispõe sobre a publicação de listas de veículos roubados e desaparecidos, quando localizados pelos órgãos de segurança pública do Estado

18/12/1997

6.624/1998

Institui a obrigatoriedade de informar as mulheres vítimas de abuso sexual os procedimentos que faculta o Decreto lei 2848/40

18/06/1988

6.696/1998

Dispõe sobre a preservação da privacidade, da intimidade e da imagem de cidadãos acusados, vítimas ou testemunhas de delitos, nas dependências das Unidades de Polícia do Estado da Paraíba

29/12/1988

7.035/2001

Cria Delegacias da Mulher em Cabedelo, Bayeux e Santa Rita

29/11/2001

7.147/2002

Determina a flexibilização do horário de trabalho aos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, responsáveis legais por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais que requeiram atenção permanente ou tratamento educacional, fisioterápico ou terapêutico ambulatorial em instituição especializadas, e dá outras providências

16/07/2002

7.310/2003 Dispõe sobre a extinção de cargo de delegado comissionado e dá outras providências 21/01/2003
7.641/2004 Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 2º da Lei 7.310, de 16 de janeiro de 2003, e dá outras providências 29/07/2004

7.773/2005

Obriga os estabelecimentos comerciais que trabalham com desmonte de veículos automotores a obterem registro junto ao Departamento Estadual de Trânsito e à Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos

26/06/2005

8.188/2007

Dispõe sobre a marca institucional do Governo do Estado da Paraíba e dá outras providências

17/03/2007

8.243/2007

Dispõe sobre a concessão de diárias

03/06/2007

8.388/2007

Disciplina o uso de capacetes pelo condutor de motocicleta e passageiro nos estabelecimentos de acesso público no Estado da Paraíba e dá outras providências

20/11/2007

8.482/2008

Dispõe sobre a utilização pela Secretaria de Estado de veículos apreendidos, nas condições que menciona, e dá outras providências

10/01/2008

8.632/2008

Altera dispositivos da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007 (Altera a simbologia - Delegado Geral e Adjunto)

01/08/2008

8.672/2008

Dispõe sobre os quantitativos de cargos do Grupo GPC-600 e dá outras atribuições (Alterada pela MP 222/2014)

30/10/2008

8.673/2008 Dispõe sobre o vencimento e a remuneração dos integrantes da Polícia Civil, de acordo com a Lei Complementar nº 85/2008, e dá outras providências 30/10/2008

 

8.890/2009 

Institui o plantão de 24 horas, inclusive, nos feriados e finais de semana, na delegacia de repressão aos crimes praticados contra a infância e a juventude

24/09/2009

9.082/2010

Cria o subsídio para o Grupo GPC Polícia Civil da Paraíba e dá outras providências (Alterada pela Lei 9.245/2010)

20/04/2010

9.118/2010

Dá nova redação aos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.673, de 29 de outubro de 2008 e dá outras providências (Plantão Extraordinário)

13/05/2010

9.183/2010

Dispõe sobre a comercialização, confecção e distribuição de vestuário próprio da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro e dos demais Órgãos de Segurança Pública do Estado da Paraíba e dá outras providências

10/07/2010

9.245/2010

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.082/2010, de 15 de abril de 2010, e dá outras providências (Subsídio, Plantão Extraordinário e Abono Permanência)

31/10/2010

9.708/2012

Institui o sistema de bônus aos integrantes das Polícias Civil e Militar que, no exercício de suas funções, encontrem armas sem registro e/ou autorização legal, apreendam-nas e providencie para que seja efetuado o respectivo flagrante e dá outras providências

26/05/2012

10.082/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega, em regime de urgência, aos órgãos públicos de segurança do Estado da Paraíba, pelos seus respectivos responsáveis, de todo material áudio visual proveniente do monitoramento efetivado, por estabelecimentos comerciais, escritórios de serviços, bancos, indústrias, casas lotéricas e termais bancários localizados no Estado da Paraíba 30/07/2013
10.159/2013 Cria o Dia do Delegado de Polícia Civil e inclui no Calendário Oficial do Estado da Paraíba 21/11/2013
10.174/2013 Denomina de Joacil de Brito Pereira a nova sede da Academia de Ensino da Polícia Civil - ACADEPOL, neste estado 26/10/2013
10.338/2014 Cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança e Defesa Social do Estado da Paraíba e dá outras providências. 03/07/2014

 

Leis Complementares Estaduais

Ementa/Tema

Publicação

85/2008

Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado da Paraíba, sua organização institucional, suas carreiras, os direitos e as obrigações dos seus integrantes e dá outras providências

13/08/2008

94/2010

Altera dispositivos que menciona a Lei Complementar nº 85, de 12 de agosto de 2008 e dá outras providências

14/05/2010

99/2011

Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 93 da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Horário Especial para Estudantes)

26/09/2011

 
111/2012 Dispõe sobre o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado da Paraíba, a teor do § 1º do Art. 43 da Constituição Estadual, definindo os Territórios Integrados de Segurança Pública, e dá outras Providências (Lei de Compatibilização de Áreas). 15/12/2012

 

Leis Municipais

Ementa/Tema

Publicação

053/2008

Institui o Código Tributário Municipal de João Pessoa e dá outras providências (dispositivos selecionados - Isenção de IPTU - Policiais Civis)

23/12/2008

 

Decretos Estaduais

Ementa/Tema

Publicação

9.829/1983

Cria Delegacias Distritais de Polícia na cidade de Pombal, neste Estado.

03/03/1983

9.830/1983

Cria Delegacias Distritais de Polícia, nas cidades de Bayeux e Santa Rita, neste Estado.

04/03/1983

10.930/1985

Cria Delegacias Distritais: 8ª, 9ª e 10ª em João Pessoa, 5ª em Campina Grande e 7ª em Cabedelo

25/09/1985

11.276/1986 Cria a Delegacia Especializada da Mulher na cidade de João Pessoa. 24/03/1986

12.525/1988

Cria Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos (D.R.FV.) e as Delegacias de Defraudações e Falsificação (D.D.F.) e dá outras providências

14/06/1988

12.646/1988

Cria as Delegacias Distritais: 8ª e 12ª em João Pessoa e dá outras providências.

09/09/1988

12.950/1989

Cria Delegacias Especializadas de Ordem Econômica nas cidades de Campina Grande, Patos, Cajazeiras e Guarabira, e dá outras providências.

17/01/1989

12.962/1989 Cria a Delegacia de Ordem Econômica da cidade de Itaporanga, Picuí e Catolé do Rocha.  04/02/1989

13.002/1989

Cria Delegacias Distritais: 13ª e 14ªDD em Santa Rita e dá outras providências.

21/03/1989

13.673/1990

Cria a Delegacia Especializada de Atendimento ao Turista (DEATUR).

10/07/1990

14.270/1992 Cria a Delegacia Especializada da Mulher na cidade de Guarabira. 15/01/1992

15.238/1993

Cria a 6ª Delegacia Distrital em Campina Grande, e dá outras providências.

19/04/1993

 

15.402/1993 

Cria a Delegacia da Mulher na cidade de Sousa, e dá outras providências.

10/07/1993

15.466/1993

Cria a Delegacia Especializada em Crimes Contra a Ordem Tributária e dá outras providências.

31/07/1993

15.505/1993

Cria a Delegacia da Mulher na cidade de Patos

11/08/1993

15.592/1993

Cria a Delegacia Especializada Contra Tortura e Maus Tratos, e dá outras providências.

03/09/1993

18.284/1996

Cria a Delegacia da Infância e da Juventude na cidade de Cajazeiras e dá outras providências.

07/06/1996

18.285/1995

Cria a Delegacia da Mulher na cidade de Cajazeiras e dá outras providências.

07/06/1996

18.414/1996 Cria Delegacias de Polícia nos municípios e dá outras providências. 17/08/1996

19.920/1998

Cria a Delegacia de Acidentes de Veículos da cidade de João Pessoa.

01/09/1998

19.921/1998

Cria a Delegacia de Acidentes de Veículos da cidade de Campina Grande.

01/09/1998

19.922/1998

Cria a Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Infância e a Juventude da cidade de Campina Grande.

01/09/1998

19.923/1998

Cria a Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Infância e a Juventude da cidade de João Pessoa.

01/09/1998

  24.767/2003  Cria a Delegacia Especializada do Meio Ambiente. 30/12/2003

24.768/2003

Cria Delegacias Especializadas de Atendimento às Pessoas Idosas nas cidades de João Pessoa e Campina Grande e dá outras providências.

30/12/2003

24.769/2003

Cria Delegacias Especializadas de Serviços Concedidos nas cidades de João Pessoa e Campina Grande e dá outras providências.

30/12/2003

25.072/2004

Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada da Mulher a Cidade de Bayeux e dá outras providências.

31/05/2004

25.298/2004

Cria a 7ª Delegacia Distrital da cidade de Campina Grande e dá outras providências.

27/08/2004

31.073/2010

Regulamenta a Lei Estadual nº. 8.890, de 23 de setembro de 2009, que institui o plantão de 24 horas, inclusive nos feriados e finais de semana, na Delegacia de Repressão aos Crimes Praticados Contra a Infância e a Juventude.

29/01/2010

31.127/2010 Regulamenta a Promoção na carreira dos integrantes do Grupo Ocupacional Polícia Civil, em face às omissões dos dispositivos concernentes à matéria, descritos na Lei Complementar n.º 85, de 12 de agosto de 2008, e dá outras providências. 06/03/2010

31.639/2010

Regulamenta a Promoção na carreira dos integrantes do Grupo Ocupacional Polícia Civil, em face às omissões dos dispositivos concernentes à matéria, descritos na Lei Complementar n.º 85, de 12 de agosto de 2008, e dá outras providências. (Altera o Decreto 31.127/2010).

22/09/2010

31.640/2010

Institui o Banco de Perfis Genéticos de DNA do Estado da Paraíba e dá outras providências.

22/09/2010

31.967/2010

Símbolos da Polícia Civil do Estado da Paraíba

29/12/2010

32.336/2011

Dispõe sobre a concessão de diárias, no Poder Executivo Estadual, tendo em vista a Lei 8.243/2007, e dá outras providências. (Alterado pelo Decreto 32.381, de 27 de agosto de 2011).

11/08/2011

32.381/2011

Dispõe sobre o Anexo Único da Lei nº 8.243/2007, alterado pelo Decreto nº 32.336/2011 e dá outras providências (Valores das Diárias).

27/08/2011

33.024/2012

Regulamenta a Lei nº 9.708, de 26 de maio de 2012, que institui o sistema de bônus pecuniário aos Policiais Civis e Militares pela apreensão de armas, e dá outras providências.

11/06/2012

34.003/2013 Regulamenta o art. 3º, da Lei Complementar n.º 111, de 18 de dezembro de 2012. (Compatibilização de Áreas) 06/06/2013
  35.224/2014  Regulamenta a Lei n.º 10.338, de 03 julho de 2014, que criou o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança e Defesa Social da Paraíba – SEINSDS, e dá outras providências. 30/07/2014

35.957/2015

Transforma a Delegacia de Ordem Econômica de Monteiro em Delegacia da Mulher de Monteiro e dá outras providências. - BS Nº 383 - 19/6/2015.

19/06/2015

36.113/2015

Cria a 2ª Delegacia da Mulher da Capital e dá outras providências. - BS Nº 414 - 27-08-2015.

27/08/2015

36.588/2016

Transforma a Delegacia de Ordem Econômica de Picuí em Delegacia da Mulher de Picuí e dá outras providências. - BS Nº 500 - 08/03/2015.

08/03/2016

37.100/2016

Transforma a Delegacia da POLINTER - Capital em Delegacia da Mulher de Mamanguape e dá outras providências. - BS Nº 630 - 13/12/2016.

03/12/2016

37.236/2017

Transforma a Delegacia de Ordem Econômica da Capital  em Delegacia Especializada  de Proteção e Defesa do Consumidor da Capital  e dá outras providências. - BS Nº 656  - 15/02/2017.

15/02/2017

37.236/2017

Transforma a Delegacia de Ordem Econômica de Itaporanga em Delegacia Especializada  de Combate ao Crime Organizado, com circunscrição estadual e sede na Capital  e dá outras providências. - BS Nº 656  - 15/02/2017.

15/02/2017

 

Contato

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